“Não precisamos endurecer as leis, basta que o Estado cumpra as que estão vigentes.”

Escrito por: Elander Paiva - avista social, empresário e estudante de direito

Escrito por: Elander Paiva – avista social, empresário e estudante de direito

Todos os dias são noticiados nos telejornais casos de crimes envolvendo menores de idade, crimes esses que muitas vezes chocam a sociedade pela gravidade do ato e colocam em pauta o debate sobre a redução da maioridade penal, sempre com base na dita impunidade tão repetida na boca do povo. Mas será que a coisa é tão simples?

Cerca de 85% dos menores em conflito com a lei praticam delitos contra o patrimônio ou atuam no tráfico de drogas. Somente 15% estão internados por atentarem contra a vida. Acreditem ou não, existe punição. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente pode ser responsabilizado por ato cometido contra a lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. E mais: o adolescente pode ficar até nove anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Portanto, não precisamos endurecer as leis, basta que o Estado cumpra as que estão vigentes.

Existe uma comoção popular por uma resposta rápida e eficiente do Estado para com a família das vímas, que merecem uma resposta. O problema é quando essa resposta se baseia no efeito e não na causa.

O caso do ciclista esfaqueado por um menor na Lagoa, Zona Sul do Rio, é um dos exemplos mais recentes e chocou o país. Se formos analisar esse caso específico temos três menores como personagens e possíveis autores do crime. Todos eles com um longo histórico de pequenos furtos, descaso familiar e evasão escolar. Colocar esses jovens numa penitenciária só vai satisfazer o desejo de justiceiros, mas não resolve o problema, não diminui a criminalidade, além de superlotar nossos presídios que já são sucateados.

O Brasil tem um índice de 70% de reincidência nas penitenciárias e abaixo de 20% no sistema socioeducavo. Você ainda acha que redução da maioridade penal é a solução?

Nós somos os responsáveis por esses jovens. Queiram ou não, falar em redução de maioridade é assumir o fracasso do Estado. O adolescente marginalizado não surge do acaso. Ele é fruto de um Estado de injusça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

REDUÇÃO NÃO É A SOLUÇÃO!


Esta coluna é de responsabilidade de seus atores e nenhuma opinião se refere à deste jornal.

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