OPINIÃO – A seletividade do sistema judiciário e a criminalização da pobreza: Justiça para todos ou cega para alguns?

ARTIGO DE OPINIÃO: A Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888 extinguiu a escravidão, um sistema econômico e cruel que visava na exploração desumana do trabalho, e deu liberdade aos escravos aqui no Brasil…Liberdade? Bem, essa lei não abriu um mar de rosas para eles e elas, como a maioria acha que aconteceu, mas um mar de consequências ruins e barreiras sociais que se estendem até os dias atuais; Desde a falta de suporte para os escravos recém libertos, o abandono nas ruas, a falta de oportunidades para arranjarem um emprego renumerado (apenas subempregos pela ideia de que serviam para “trabalhos duros”), o trabalho escravo, a construção das favelas, a perseguição nas ruas por causa da sua cor e/ou condição social até a evasão escolar, a baixa escolaridade e a alta taxa de criminalidade, na maioria dos casos, por pessoas negras, pobres e de favelas. O Brasil está entre os países que mais prendem no mundo (EUA, China e Rússia são os primeiros): mais de 654 mil encarcerados, segundo dados de janeiro de 2017 dos tribunais de Justiça dos Estados e passados para o Conselho Nacional de Justiça. Um encarceramento em massa que leva a superlotação, a elevação de problemas sociais e a criminalização da pobreza (e que tem gente lucrando com isso). Não estamos aqui para julgar a culpabilidade de um delito mas vale o questionamento: O que está acontecendo de fato? Quais são as consequências para nós? De que forma isso pode ser amenizado aos poucos?

A seletividade e a hierarquia vão além das grades de uma prisão. Ela está enraizada socialmente, economicamente, politicamente e culturalmente dentro da sociedade através de atos. Em junho de 2013, Rafael Braga foi o ÚNICO preso das manifestações daquele ano por portar um Pinho Sol e água sanitária, apesar de ter uma testemunha afirmando que Rafael não portava nada e teria sido agredido e ameaçado pelos policiais. Foi solto só em dezembro de 2016, mas com uma tornozeleira eletrônica. No dia 11 de janeiro de 2017, em um flagrante forjado enquanto saía da casa da mãe para comprar pão com três reais no bolso da bermuda, policiais militares da UPP Vila Cruzeiro afirmam ter encontrado com ele 0,6 gramas de maconha, 9,6 gramas de cocaína e um rojão/morteiro para alertar os traficantes. Afirmou que os agentes o conduziram a um beco onde foi agredido com socos no estômago e ameaçado para que revelasse informações sobre o tráfico local. Se não o fizesse, os policiais o incriminariam colocando nele uma arma e drogas.  Voltou para prisão. Em abril de 2017, Breno Fernando Solon Borges foi preso carregando junto com outras pessoas em dois carros, 130 quilos de Maconha, uma pistola nove milímetros e 199 munições de fuzil calibre 7.62, de uso exclusivo das forças armadas. Rafael Braga é preto, pobre, tem 27 anos, ex-morador de rua e morador de favela. Foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. O seu habeas corpus foi adiado numa audiência no dia 1 de agosto de 2017. Breno Fernando é branco, empresário, dono de uma metalúrgica e serralheria em Campo Grande e filho de uma desembargadora e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). No dia 17 de julho de 2017, ganhou o direito de aguardar seu julgamento em liberdade, pois a sua defesa conseguiu um laudo médico psiquiátrico no qual Breno é diagnosticado com “Síndrome de Borderline”. Está se tratando em uma clínica de luxo que mais parece um hotel. Tem visita da mãe todos os dias.

Sentiu a seletividade e a hierarquia? Pois é. Se ainda não, faço questão de apresentar: Uma pessoa pobre é julgada com mais severidade do que uma pessoa rica. Por que? A riqueza é um dos fatores determinantes para a condição de liberdade. Isso acaba elevando o preconceito, o racismo, a desigualdade social, a discriminação, a construção de um estereótipo de avaliação do caráter de alguém pela sua cor/condição social e a impunidade nas condenações perante a Justiça (o não cumprimento das leis ou penas de acordo com os delitos cometidos ou não). Segundo dados passados ao CNJ em janeiro de 2017, mais de 221 mil brasileiros estão em prisões sem julgamento (ou seja, prisões provisórias que custam muito caro e podem colapsar o sistema). Uma Justiça adiada é uma Justiça negada. Como você espera que uma pessoa volte a sociedade se o ambiente em que se encontra cativa a fazer o que é errado, mesmo sabendo disso, e não dá oportunidades para que o mesmo mude a sua vida para melhor? A melhor solução é deixar eles apodrecerem ali, com suas esperanças e a sua saúde mental morrendo aos poucos, e virando uma massa de manobra dentro dos presídios ao ponto de se aliar a facções durante as rebeliões? E a impunidade no cumprimento de leis e julgamentos que aumenta sua rivalidade com o Estado?

Não estou aqui para passar a mão na cabeça de ninguém, mas apenas para apresentar os fatos, debater sobre eles contextualizando/inserindo na realidade que vivemos e propor algumas maneiras mais justas de se lidar com eles afim de que suas consequências afetem a todos nós da melhor forma possível. As cotas nas faculdades ou em programas sociais, afim de dar acesso a pessoas que carregam em si o conhecimento, a sabedoria e que querem ser instrumentos de transformação no espaço onde vivem, mas que são impedidas devido a sua etnia ou condição social/econômica, e melhores condições de estudo são belos começos para começar a resolver questões sobre a falta de oportunidade no mercado de trabalho, o abandono dos estudos ou a baixa escolaridade. A reformulação sobre o significado de presídio (cumprimento de penas até o final e/ou reeducação das pessoas para voltar a conviver dentro da sociedade) pode ajudar nas políticas de educação, humanização, cidadania e trabalho dentro desses lugares para buscar a redução da criminalidade e reverter a crise de violência. A aplicabilidade correta das leis e das penas no Poder Judiciário garante a justiça para todos, independente de quem seja, viram influências capazes de conscientizar e moldar as pessoas de forma mais igualitária, cidadã e justa e podem resolver o problema estrutural dentro desse poder. A Justiça é “o que define o que é justo e correto e a ordem social pela preservação dos direitos em sua legalidade”. Não é só mais uma palavra no dicionário. É a tal liberdade tão negada desde os tempos da escravidão. Justiça.

Esta coluna é de responsabilidade de seus autores e nenhuma opinião se refere à deste jornal.

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