ADPF das Favelas segue paralisada enquanto agentes policiais matam 1,5 mil pessoas em 14 meses

Decisão do ministro Edson Fachin visava a redução da letalidade policial nas comunidades do Rio de Janeiro

Foto: Renato Moura / Voz das ComunidadesFoto: Renato Moura / Voz das Comunidades

Para uma boa parcela de moradores nas comunidades cariocas, as palavras “operação policial”, que deveriam ter relação com a segurança e a integridade da população de determinado local, causa uma sensação de apreensão e medo nos lares. Neste último ano, marcado por ações falhas e chacinas realizadas pelo Estado, nem a vigência das restrições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF das Favelas), do ministro Edson Fachin, diminuiu esse sentimento de impotência e vulnerabilidade na rotina da favela. Pois, as intervenções dos agentes não pararam.

Mas, na contramão disso, o julgamento iniciado em maio, sobre a determinação da continuidade da ADPF, ainda segue paralisado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No início deste mês de dezembro, a pauta retornou aos olhares da turma de juízes do Supremo Tribunal Federal. Contudo, novamente, não houve prosseguimento do processo que poderia reduzir a letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro. 

Esse cenário de descompromisso com o bem-estar da população de comunidade é um descumprimento direto aos Direitos Humanos garantidos na Constituição Federal do Brasil, de 1988, com a qual, por lei, cidadãos brasileiros têm direito à dignidade e à vida. Entretanto, nos últimos 14 meses de tentativa de restrições nas operações policiais, os agentes de segurança pública do Rio de Janeiro mataram 1,5 mil pessoas, segundo levantamento realizado pelo G1 com os números do Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP).

Enquanto essa situação de indecisão perdura na instância máxima do Poder Judiciário, o cotidiano da estudante Raíssa Martins, de 19 anos, é abalado com essa incerteza sobre a integridade física nas comunidades cariocas. Em outubro deste ano, ela, que mora no Complexo do Alemão, presenciou a ansiedade e o pavor dos seus familiares quando uma ação policial baleou a sua prima Vanessa Cabral, de 28 anos, e na condição de Pessoa com Deficiência (PCD), que estava dormindo no seu quarto. 

“Sendo sincera, não tenho a sensação de que realmente ocorre uma “operação policial” nas favelas, mas sim, uma matança de gente inocente, estudantes feridos, um clima de medo e gritaria por onde passam. O que é veiculado é que o intuito dessas ações é sempre apreensão de drogas, armas e bandidos. Mas sempre termina com cinco ou seis mortos. Logo depois, você vê que tem apenas um bandido e o restante é trabalhador, estudante e moradores (que são alvejados dentro de casa, como minha prima). No resultado final, o cenário de segurança pública e a luta contra o tráfico não mudou nada. O que muda é as estatísticas de pessoas inocentes que morreram ou foram feridas”, desabafa. 

Para a cientista política Richelle Reis, de 24 anos, essa realidade cruel e precária é um indicador forte da desigualdade social. Segundo ela, muitas vezes, os representantes do Estado e do judiciário não enxergam a população como digna de direito à vida e ao bem-estar. Mas sim, como indivíduos menos sujeitos ao esquecimento público. 

“Você percebe que o Estado age diferente em determinadas regiões, dependendo da maioria populacional do território. As favelas cariocas, como todo mundo sabe, são preenchidas por pessoas negras e, também, de cidadãos de baixa renda. Nessa sociedade atual, onde o racismo atua de forma estrutural, esses dois indicadores servem como ‘prova’ para ações violentas contra a população. Nesse pensamento preconceituoso e de CEP, uma vida favelada vale menos do que uma vida da zona nobre”, explica

A fala de Richelle vai ao encontro do estudo “Coronavírus nas favelas: a desigualdade e o racismo sem máscaras”, realizado pelo Coletivo Movimentos, que demonstra a presença da violência no Complexo do Alemão, da Maré e da Cidade de Deus. Nele, cerca de 83% dos moradores ouviram disparos de armas de fogo de dentro das suas residências, ação que desencadeou um estado apreensivo e ansioso de 34%. 

Para Richelle, que é cria de Vigário Geral, a não continuidade em uma decisão que visa garantir o mínimo de segurança pública nessas regiões também encaixa-se nessa área de descaso com as vidas faveladas. “Se a decisão envolvesse zonas mais privilegiadas, ela já tinha sido votada”, define. 

De fato, a demora para a conclusão do processo por parte da turma do judiciário, que desfruta de uma posição confortável e de segurança pública, conforme comenta a cientista política, abre portas para mais episódios infelizes nas comunidades. Pois, no meio dessa indecisão, quem suporta a condição de “alvejáveis” são os moradores. Como aconteceu há seis meses, mais especificamente em 8 de junho de 2021, no Complexo do Lins, que recentemente a investigação da Polícia Civil confirmou, no dia 13 de dezembro, um dos desfechos cruéis que a ADPF das Favelas busca reduzir. O disparo de arma de fogo que matou Kathlen Romeu, uma mulher grávida de 24 anos, partiu das mãos de quem deveria protegê-la: a equipe de segurança pública do Estado. 

De acordo com o inquérito realizado pela Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, um Policial Militar foi o responsável pela morte da jovem designer, que visitava a antiga casa dos seus familiares, quando foi morta em uma estratégia policial conhecida como “Cavalo de Tróia”, uma tática de emboscada realizada dentro das favelas cariocas. Kathlen, que estava grávida de quatro meses, morreu nos braços de sua avó.

O último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que o Rio de Janeiro é uma das lideranças no quesito de letalidade policial no país. Além disso, quando o assunto é mortes causadas pelos agentes policiais, o RJ dispara na frente, com 1.245 pessoas mortas no último ano. Destas mortes, uma boa parcela é causada em comunidades. 

Visando diminuir a violência causada pelas mãos dos agentes de segurança pública do Estado, o Governo do Rio de Janeiro informou que, a partir do primeiro dia de 2022, os uniformes das forças policiais serão equipados com câmeras. Em outubro deste ano, quatro pesquisadores realizaram uma pesquisa sobre a adoção dos equipamentos fotográficos nas ações dos PM’s e concluíram a redução de 61% do uso da força. Em São Paulo, por exemplo, uma das tropas policiais que mais matam teve o registro de zero mortes após a instalação dos acessórios.