O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu por unanimidade, nesta quinta-feira (3), que o Governo do Estado do Rio deve criar um plano para diminuir a letalidade nas operações policiais que acontecem nas comunidades. A conclusão veio de uma análise das operações durante a pandemia. O governo estadual tem 90 dias para elaborar o projeto e enviar para análise do STF.
De acordo com o Supremo, priorizar as investigações de casos que envolvam crianças e adolescentes está entre as principais providências que devem ser tomadas. Além disso, limitar buscas sem autorização judicial e analisar o uso de armas letais pelas forças de segurança também são algumas das medidas que devem ser tomadas.
No entanto, alguns pontos não foram unânimes. Como, por exemplo, a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial, a instalação de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e fardas dos policiais e a competência do Ministério Público em caso de descumprimento de decisão do STF.
De onze votos contra zero, o STF vai seguir algumas das propostas do “ADPF das Favelas”, que foram apresentadas pelo relator, o ministro Edson Fachin. O documento foi proposto pelo PSB em novembro de 2019, mas só entrou em vigor em junho de 2020, e determinava que, durante a pandemia, o Estado só poderia realizar operações policiais em casos super excepcionais.
Mas, mesmo com a vigência da ADPF das Favelas, as ações e operações nas favelas continuaram. No primeiro semestre de 2021, de janeiro a julho, 811 pessoas morreram em intervenções dos agentes de segurança pública, segundo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF). Ou seja, 38% dos homicídios no Estado do Rio nos últimos 7 meses foram causados por policiais. Além desses números, em maio do mesmo ano, a polícia do Rio produziu a sua maior chacina da história na favela do Jacarezinho, onde 28 pessoas foram assassinadas.
A “ADPF das Favelas” é uma ação coletiva com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, Iser, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/IDMJR, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos.
