STF dá prioridade a julgamento de decisão que prevê restrições a operações policiais em favelas durante pandemia

Os dez ministros podem ou não seguir a decisão de Edson Fachin, relator do processo, sobre os limites a serem impostos nas ações

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Neste ano marcado pela pandemia do coronavírus e pelas ações brutais dos policiais nas comunidades cariocas, na última semana, mais uma chacina produzida pelos agentes de segurança pública causou pânico nos moradores do Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, deixando, ao menos, nove mortos até o momento. 

Em virtude disso, o Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (25), a atenção ao julgamento sobre a decisão do ministro Edson Fachin, que estabeleceu restrições nas operações dentro das favelas do Rio de Janeiro através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, mais conhecido como ADPF das Favelas. Os dez ministros podem ou não seguir a decisão do relator do processo a respeito dos limites a serem colocados em ações policiais, a fim de evitar a letalidade.

A intenção do ADPF das Favelas é evitar a letalidade policial nas ações da segurança pública no Rio de Janeiro. Porém, o descumprimento constante da decisão tem sido um empecilho na redução desse índice de violência. Em outubro, a equipe de reportagem do Voz das Comunidades realizou uma matéria sobre a continuidade das operações nas favelas. De janeiro a julho deste ano, 811 pessoas foram mortas em intervenções dos agentes de segurança pública, um número que revela que 38% dos homicídios no RJ nos últimos sete meses foram causados por policiais.  

Além desses números, em maio deste ano, a polícia do Rio de Janeiro produziu a sua maior chacina da história na favela do Jacarezinho, onde 28 pessoas foram assassinadas. E, agora, reproduz essa brutalidade no Complexo do Salgueiro.