Projeto de lei NÃO permite a invasão domiciliar para a fiscalização do uso de máscaras

Circula nas redes sociais a informação de um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que obriga a população a usar máscara dentro de casa e permite a invasão

Projeto de lei NÃO permite a invasão domiciliar para a fiscalização do uso de máscaras

Circula nas redes sociais a informação de um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que obriga a população a usar máscara dentro de casa e permite a invasão domiciliar para fiscalização. A informação é falsa e a assessoria oficial da Câmara emitiu uma nota explicando tudo:
” O Projeto de Lei 1562/2020, que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público durante a vigência das medidas para enfrentamento à pandemia do coronavírus, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na sessão do dia 9 de junho de 2020. O texto já havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas foi alterado no Senado e, por isso, voltou para apreciação da Câmara. Agora, segue para sanção do presidente da República.

O texto aprovado obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, em transporte público, espaços públicos e privados de acesso público (como shoppings, lojas, templos), estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. A regra valerá enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Não há nada no texto aprovado que obrigue o uso de máscara dentro de casa ou que fale em invasão domiciliar para fiscalizar e punir a população.”