Voto impresso NÃO é lei obrigatória no Brasil

Circulam alguns vídeos, áudios e imagens nas redes sociais, e em aplicativos de conversa, que o voto impresso já é lei no Brasil, afirmando que a Justiça Eleitoral não estaria

Voto impresso NÃO é lei obrigatória no Brasil

Circulam alguns vídeos, áudios e imagens nas redes sociais, e em aplicativos de conversa, que o voto impresso já é lei no Brasil, afirmando que a Justiça Eleitoral não estaria cumprindo a legislação. Entretanto, essa é mais uma notícia FALSA propagada na internet. 

Muito têm se discutido nos últimos meses o uso do voto impresso nas eleições governamentais do ano que vem. De fato, a Lei n° 10.408, de 2002, instituiu o voto impresso, porém exclusivamente para o pleito daquele ano. Ela foi revogada em 2003, justamente porque a ideia não deu certo.

A lei apresentada no post, já foi revogada há 18 anos.
Foto: Reprodução Internet

Nas Eleições 2002, o voto impresso foi testado. Na ocasião, mais de sete milhões de eleitores de 150 municípios e em todo o Distrito Federal participaram da votação com comprovante impresso e que era guardado em dispositivo específico. Porém, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado não foi positivo: a experiência revelou que a impressão do voto não trouxe maior segurança ou transparência ao processo de votação.

Experiência ruim

O voto impresso criou transtornos diversos, como o aumento de filas, atrasos na votação (algumas seções eleitorais terminaram a votação já de madrugada), falhas nas impressoras e maior percentual de urnas eletrônicas com defeito.

Por isso, o Colégio de Presidentes e de Corregedores da Justiça Eleitoral sugeriu, na época, a eliminação do voto impresso nas futuras eleições. Já no ano seguinte, a Lei nº 10.408 foi revogada.

Em caso de dúvidas, que dizem respeito ao TSE, é válido checar a página “Fato ou Boato” do Tribunal Eleitoral para acessar informações verdadeiras da Justiça Eleitoral.