Câmara aprova proposta que torna crime venda de bebida alcoólica para menores

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A Câmara aprovou nesta terça-feira proposta que tipifica como crime a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescentes menores de 18 anos. De acordo com o projeto, quem vender ou fornecer, mesmo que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos poderá ter pena de detenção de dois a quatro anos, ou estar sujeito a multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de ter o estabelecimento comercial interditado. O projeto, de autoria do senador Humberto Costa, foi aprovado pelos deputados sem alteração e seguirá à sanção presidencial.

De acordo com o deputado Hugo Leal (PROS-RJ), atualmente a legislação trata a venda de bebida alcoólica como contravenção e a lei não especificava a venda de bebida alcoólica, referindo-se apenas á venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica.

— Aprovamos o projeto que tipifica o crime de venda ou fornecimento de bebidas alcoólica a menores de 18 anos. Em qualquer ambiente essa questão estava sendo relevada. estava faltando essa especificação, dizer que é crime a venda de bebida alcoólica — explicou Hugo Leal.

Várias outras propostas estavam tramitando conjuntamente com o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), mas por acordo os líderes decidiram não alterar a proposta. Entre as medidas previstas nos outros projetos estava a restrição à propaganda de venda de cervejas. Houve resistência e a opção foi por aprovar apenas a tipificação do crime de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando claro que aquele que “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, mesmo que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” estarão sujeitos a pena de detenção de dois a quatro anos e multa, “se o fato não constituir crime mais grave”. A interdição do estabelecimento comercial se dará até que a multa seja paga. O projeto também revoga o artigo da Lei de Contravenções Penais que tratava desta questão. A lei entra em vigor imediatamente após a sanção.

Urgências

A Câmara dos Deputados aprovou também o regime de urgência para o projeto de lei, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.

Também foi aprovado regime de urgência para o projeto de resolução que cria a comissão permanente de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; e para o projeto de lei que considera o feminicídio circunstância qualificadora do homicídio e o inclui no rol de crimes hediondos.

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EDITORIAS

PERFIL

Rene Silva

Fundou o jornal Voz das Comunidades no Complexo do Alemão aos 11 anos de idade, um dos maiores veículos de comunicação das favelas cariocas. Trabalhou como roteirista em “Malhação Conectados” em 2011, na novela Salve Jorge em 2012, um dos brasileiros importantes no carregamento da tocha olímpica de Londres 2012, e em 2013 foi consultor do programa Esquenta. Palestrou em Harvard em 2013, contando a experiência de usar o twitter como plataforma de comunicação entre a favela e o poder público. Recebeu o Prêmio Mundial da Juventude, na Índia. Recentemente, foi nomeado como 1 dos 100 negros mais influentes do mundo, pelo trabalho desenvolvido no Brasil, Forbes under 30 e carioca do ano 2020. Diretor e captador de recursos da ONG.

 

 

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