Justiça federal suspende novas regras do Fies para faculdades de Alagoas

Voz das Comunidades Alagoas Com Agências* Uma liminar da Justiça Federal suspendeu as mudanças no Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para instituições privadas de ensino superior do Estado de Alagoas.

Justiça federal suspende novas regras do Fies para faculdades de Alagoas

Voz das Comunidades Alagoas
Com Agências*

Uma liminar da Justiça Federal suspendeu as mudanças no Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para instituições privadas de ensino superior do Estado de Alagoas.

Em decisão tomada nesta segunda-feira (9), o juiz federal Sebastião José Vasques de Moraes revogou a exigência de desempenho mínimo no Enem para acesso ao programa, como previsto em portaria do Ministério da Educação publicada em dezembro.

Também fica suspensa a regra que reduziu o fluxo de pagamento para as privadas, motivo de forte reação do setor. O MEC pode recorrer da decisão. A ação tem como autor o Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de Alagoas.

No documento, o juiz argumenta que “a omissão total ou parcial do Estado” em auxiliar alunos de menor renda para acesso à graduação “alimenta o perverso mecanismo de elitização do ensino superior, que impede a ascensão social de estudantes das camadas mais humildes”. Moraes afirma ainda que as instituições “poderão sofrer graves prejuízos” com a redução dos pagamentos.

Procurado, o MEC informou que ainda não foi notificado da liminar.

Na semana passada, uma instituição de Rondônia já havia obtido decisão favorável na Justiça. O caso, no entanto, se referia ao teto de reajuste de 6,4% nas mensalidades fixado pelo MEC para contratos do Fies.

Ministério Público

Ao opinar sobre a ação movida pelas instituições de Alagoas, o Ministério Público Federal também defendeu a suspensão dos 450 pontos no Enem para acesso ao programa federal. Essa exigência, segundo portaria do MEC, passa a valer a partir do dia 30 de março.

A procuradora da República Niedja Kaspary pondera que “os estudantes não teriam como antever as mudanças das regras, e com isso se preparar de forma compatível”.

O Ministério Público Federal, no entanto, não se referiu à suspensão das regras sobre o fluxo de pagamentos. Na visão da procuradora, o órgão deve ser debruçar sobre aspectos de “inequívoca relevância social, o que não se revela no caso em apreço, haja vista o interesse meramente privado das instituições de ensino”.

Prejuízos para as instituições particulares

Para o juiz Sebastião Vasques, as novas regras do Fies podem fazer com que as instituições privadas no Estado de Alagoas sofram graves prejuízos. A Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior, após a divulgação no novo formato de pagamento do Fies, se posicionou sobre a questão de maneira desfavorável. Gabriel Mario Rodrigues, presidente da Associação, enxerga que as mudanças foram preciptadas. “Normalmente, as instituições planejam o ano seguinte em novembro e em dezembro. Elas têm expectativa de despesa de contratação de professores. Então, quando o planejamento econômico já está feito, vem uma mudança que ninguém esperava.”

De acordo com Rodrigues, a porcentagem que o financiamento representa para as instituições varia de 30% a 70%. “As portarias penalizam as instituições que já tinham feito o planejamento financeiro, são menos recursos, menos alunos e menos professores, que poderão ser demitidos.” A Associação continua dialogando com o MEC. As mantenedoras pedem que as mudanças sejam implementadas aos poucos, ao longo de três anos. Desde 2010, o Fies acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

Entenda as mudanças no Fies

Em dezembro de 2014, o MEC alterou as regras para concessão de novos contratos do Fies. As portarias indicam que o estudante terá que obter um resultado mínimo de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de não ter zerado a redação, para conseguir o financiamento. Essa regra passará a valer para contratos firmados após 29 de março. Outra mundaça é que, a partir de agora, o governo reembolsará oito parcelas das mensalidades por ano para as instituições. Até então, as faculdades recebiam 12 parcelas anuais. As demais quatro mensalidades serão pagas somente após a formatura do estudante.

Outra portaria de dezembro também proíbe o uso simultâneo de recursos do Fies e do Programa Universidade para Todos (ProUni) para cursos diferentes. Um estudante só poderá usar os dois programas quando tiver bolsa parcial do ProUni e o complemento do Fies for para o mesmo curso e na mesma instituição de ensino superior.

Desde o final de janeiro, o sistema está aberto para renovação de contratos. O MEC decidiu reavaliar o índice de reajuste das mensalidades e anunciou que os contratos que estavam travados vão poder ser corrigidos em até 6,4% pelas universidades.

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