Justiça federal suspende novas regras do Fies para faculdades de Alagoas

Voz das Comunidades Alagoas
Com Agências*

Uma liminar da Justiça Federal suspendeu as mudanças no Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para instituições privadas de ensino superior do Estado de Alagoas.

Em decisão tomada nesta segunda-feira (9), o juiz federal Sebastião José Vasques de Moraes revogou a exigência de desempenho mínimo no Enem para acesso ao programa, como previsto em portaria do Ministério da Educação publicada em dezembro.

Também fica suspensa a regra que reduziu o fluxo de pagamento para as privadas, motivo de forte reação do setor. O MEC pode recorrer da decisão. A ação tem como autor o Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de Alagoas.

No documento, o juiz argumenta que “a omissão total ou parcial do Estado” em auxiliar alunos de menor renda para acesso à graduação “alimenta o perverso mecanismo de elitização do ensino superior, que impede a ascensão social de estudantes das camadas mais humildes”. Moraes afirma ainda que as instituições “poderão sofrer graves prejuízos” com a redução dos pagamentos.

Procurado, o MEC informou que ainda não foi notificado da liminar.

Na semana passada, uma instituição de Rondônia já havia obtido decisão favorável na Justiça. O caso, no entanto, se referia ao teto de reajuste de 6,4% nas mensalidades fixado pelo MEC para contratos do Fies.

Ministério Público

Ao opinar sobre a ação movida pelas instituições de Alagoas, o Ministério Público Federal também defendeu a suspensão dos 450 pontos no Enem para acesso ao programa federal. Essa exigência, segundo portaria do MEC, passa a valer a partir do dia 30 de março.

A procuradora da República Niedja Kaspary pondera que “os estudantes não teriam como antever as mudanças das regras, e com isso se preparar de forma compatível”.

O Ministério Público Federal, no entanto, não se referiu à suspensão das regras sobre o fluxo de pagamentos. Na visão da procuradora, o órgão deve ser debruçar sobre aspectos de “inequívoca relevância social, o que não se revela no caso em apreço, haja vista o interesse meramente privado das instituições de ensino”.

Prejuízos para as instituições particulares

Para o juiz Sebastião Vasques, as novas regras do Fies podem fazer com que as instituições privadas no Estado de Alagoas sofram graves prejuízos. A Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior, após a divulgação no novo formato de pagamento do Fies, se posicionou sobre a questão de maneira desfavorável. Gabriel Mario Rodrigues, presidente da Associação, enxerga que as mudanças foram preciptadas. “Normalmente, as instituições planejam o ano seguinte em novembro e em dezembro. Elas têm expectativa de despesa de contratação de professores. Então, quando o planejamento econômico já está feito, vem uma mudança que ninguém esperava.”

De acordo com Rodrigues, a porcentagem que o financiamento representa para as instituições varia de 30% a 70%. “As portarias penalizam as instituições que já tinham feito o planejamento financeiro, são menos recursos, menos alunos e menos professores, que poderão ser demitidos.” A Associação continua dialogando com o MEC. As mantenedoras pedem que as mudanças sejam implementadas aos poucos, ao longo de três anos. Desde 2010, o Fies acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

Entenda as mudanças no Fies

Em dezembro de 2014, o MEC alterou as regras para concessão de novos contratos do Fies. As portarias indicam que o estudante terá que obter um resultado mínimo de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de não ter zerado a redação, para conseguir o financiamento. Essa regra passará a valer para contratos firmados após 29 de março. Outra mundaça é que, a partir de agora, o governo reembolsará oito parcelas das mensalidades por ano para as instituições. Até então, as faculdades recebiam 12 parcelas anuais. As demais quatro mensalidades serão pagas somente após a formatura do estudante.

Outra portaria de dezembro também proíbe o uso simultâneo de recursos do Fies e do Programa Universidade para Todos (ProUni) para cursos diferentes. Um estudante só poderá usar os dois programas quando tiver bolsa parcial do ProUni e o complemento do Fies for para o mesmo curso e na mesma instituição de ensino superior.

Desde o final de janeiro, o sistema está aberto para renovação de contratos. O MEC decidiu reavaliar o índice de reajuste das mensalidades e anunciou que os contratos que estavam travados vão poder ser corrigidos em até 6,4% pelas universidades.

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